Em cumprimento da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (Lei de Acesso a Documentos Administrativos — LADA), da Lei n.º 22/2004, de 16 de junho (Transparência de Titulares de Cargos Políticos) e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), a Junta de Freguesia de Bicos publica nesta secção os documentos obrigatórios de transparência.
Atas das Reuniões
As atas das reuniões da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia serão publicadas após aprovação pelos respetivos órgãos.
Não existem atas publicadas neste momento. Serão adicionadas brevemente.
Orçamento e Conta de Gerência
Em cumprimento da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) e do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas — SNC-AP):
- Orçamento 2026: (a publicar)
- Conta de Gerência 2025: (a publicar)
- Conta de Gerência 2024: (a publicar)
Tabela de Taxas e Licenças
Nos termos do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e do regime geral das taxas das autarquias locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro):
A tabela de taxas e licenças será publicada brevemente.
Regulamentos
Regulamentos e posturas em vigor na Freguesia de Bicos:
Os regulamentos serão publicados brevemente.
Contratação Pública
Os contratos celebrados pela Junta de Freguesia de Bicos são publicados no Portal Base, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos).
Consulte os contratos em: www.base.gov.pt
Plano de Atividades
O Plano de Atividades será publicado brevemente.
Pedidos de Acesso a Documentos
Qualquer cidadão pode solicitar acesso a documentos administrativos, nos termos da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto. Os pedidos devem ser dirigidos à Junta de Freguesia de Bicos:
- Email: geral@jfbicos.pt
- Presencialmente: Bairro Municipal Lote 8, Caixa Postal 3462, 7630-711 Bicos
- Prazo de resposta: 10 dias úteis (prorrogável por mais 10 em casos de maior complexidade)