1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A Junta de Freguesia de Bicos, com sede em Bairro Municipal Lote 8, Caixa Postal 3462, 7630-711 Bicos, NIF 519048261, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos através deste website.
Contacto: geral@jfbicos.pt | Tel: 283 623 273 (Chamada para a rede fixa nacional) ou 936 546 250
2. Encarregado de Proteção de Dados (EPD / DPO)
Para esclarecer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados, através dos seguintes meios: e-mail protecao.dados@cm-odemira.pt; telefone 283 320 900 (dias úteis, das 09h00–12h30 / 14h00–17h30); morada Praça da República, 7630-139 Odemira. Sem prejuízo, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. Dados Recolhidos e Finalidades
- Dados de identificação e contacto (nome, morada, email, telefone): quando preenche formulários ou requerimentos, para dar resposta às suas solicitações e prestar serviços autárquicos.
- Dados de navegação (endereço IP, tipo de browser, páginas visitadas): recolhidos automaticamente para garantir o funcionamento técnico do site.
- Cookies: utilizados para o funcionamento do site.
4. Base Legal do Tratamento
- Execução de tarefa de interesse público (art. 6.º, n.º 1, al. e) RGPD): para o exercício das funções autárquicas e prestação de serviços públicos.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): quando o tratamento é imposto por lei.
- Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): para finalidades específicas, quando expressamente autorizado.
5. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos de conservação obrigatórios estabelecidos pela legislação aplicável às autarquias locais.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, assiste-lhe o direito de:
- Acesso aos seus dados pessoais (art. 15.º);
- Retificação de dados inexatos ou incompletos (art. 16.º);
- Apagamento dos seus dados, quando legalmente admissível (art. 17.º);
- Limitação do tratamento (art. 18.º);
- Portabilidade dos seus dados (art. 20.º);
- Oposição ao tratamento (art. 21.º).
Para exercer estes direitos, contacte-nos através de geral@jfbicos.pt ou por escrito para a morada da nossa sede.
7. Direito de Reclamação
Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do site www.cnpd.pt.
8. Cookies
Este website utiliza cookies estritamente necessários para o seu funcionamento. Pode gerir as suas preferências de cookies através das definições do seu browser.
9. Segurança dos Dados
A Junta de Freguesia de Bicos adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
Última atualização: junho de 2026.